Nota Fiscal Eletronica
Busca as informações de configuração da cidade, esses dados devem ser usados para preencher o JSON de envio/criação do documento fiscal.
Para buscar as especificações da Nota de Serviço Nacional deve ser utilizado o Código do IBGE 9999999, caso o Emitente vinculado ao token seja MEI ou caso o flag Nacional esteja marcado no Emitente vinculado ao token
Para buscar as especificações da Nota de Serviço Nacional deve ser utilizado o Código do IBGE 9999999, caso o Emitente vinculado ao token seja MEI ou caso o flag Nacional esteja marcado no Emitente vinculado ao token
Linguagens:
GET
Responses - HTTP Code 200
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"descricao": "Patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei (CF88, Art 150, VI, c)"
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"descricao": "Livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão (CF88, Art 150, VI, d)"
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"descricao": "Fonogramas e videofonogramas musicais produzidos no Brasil contendo obras musicais ou literomusicais de autores brasileiros e/ou obras em geral interpretadas por artistas brasileiros bem como os suportes materiais ou arquivos digitais que os contenham, salvo na etapa de replicação industrial de mídias ópticas de leitura a laser. (CF88, Art 150, VI, e)"
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